O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) restabeleceu a validade das leis que concedem reajustes salariais ao prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores de Feira de Santana.
A decisão, assinada pelo desembargador Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto e publicada recentemente, suspende uma liminar de novembro de 2025 que havia barrado os aumentos.
Com a nova determinação judicial, os novos vencimentos devem passar a vigorar na folha de pagamento a partir do mês de março.
- Percentuais de Reajuste
- A decisão impacta diretamente diferentes categorias da administração pública municipal com percentuais variados:
- Vereadores: aumento de 36,90%;
- Vice-prefeito e Secretários: aumento de 20,55%;
- Prefeito: aumento de 12,03%.
RELEMBRE O CASO
O aumento estava sob judice devido a uma ação popular que questionava a legalidade da aprovação do projeto. O principal argumento da contestação era de que a votação teria ocorrido fora do prazo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda o aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato.
No entanto, em sua nova decisão, o desembargador Lidivaldo Reaiche considerou que a legislação municipal deve produzir seus efeitos até que haja um julgamento definitivo do mérito da ação.
A autorização ocorre em um momento de intensa movimentação institucional na cidade. Os novos valores haviam sido aprovados no início de 2025, mas enfrentaram resistência jurídica por quase um ano. Até o fechamento desta reportagem, a Prefeitura e a Câmara de Vereadores não haviam emitido novos comunicados sobre o impacto orçamentário imediato do restabelecimento dos índices
