Após análise, TCU considera que representação sobre indenização milionária perdeu objeto e não dará seguimento ao caso.
O Tribunal de Contas da União (TCU) desistiu de abrir uma investigação para apurar a indenização de R$ 892 milhões paga à ViaBahia após a rescisão do contrato de concessão das BR-324 e 116, na Bahia. Em fevereiro, a mesma Corte de Contas havia homologado o acordo, firmado entre a concessionária e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que previa as cifras milionárias.
O BNews havia revelado, ainda no ano passado, que o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) protocolou uma ação, junto ao TCU, solicitando a abertura de uma investigação sobre a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos por parte da ANTT.
Na ação, o parlamentar argumentou sobre a facilidade em que a ViaBahia conseguiu a indenização — uma vez que não houve disputas judiciais —, além da dimensão dos valores aprovados, já que a concessionária não realizou “quase nada dos investimentos previstos no contrato em mais de uma década de concessão” — o que não justificaria uma indenização de R$ 892 milhões.
No entanto, após sessão realizada na última quarta-feira (19), por ter aprovado a proposta de solução consensual que previa a indenização, o Tribunal considerou que a representação contra o acordo apresentou “prejudicialidade por perda de objeto”. Ou seja, a Corte julgou que não fazia mais sentido dar seguimento ao caso e declarou ele inadmissível por falta de interesse recursal.
Chamou a atenção da reportagem o fato de que o TCU já havia tomado ciência da ação contra a indezinação de R$ 892 milhões desde novembro do ano passado — quando seu mérito foi analisado e aprovado pela Corte. No entanto, o Tribunal só decidiu contra o início das investigações em março de 2025 — um mês após ter homologado o acordo entre ANTT e ViaBahia, no dia 5 de fevereiro.
Em seu voto, o relator Antonio Anastasia afirmou que diversas questões foram minuciosamente analisadas. Vale lembrar que o ministro Anastasia também foi relator do caso que apreciou e homologou o acordo entre as partes. De acordo com o TCU, a ViaBahia abriu mão das disputas judiciais e arbitrais, que, em valores atuais, somam R$ 9 bilhões.
Por essas razões, sou pelo conhecimento da presente representação, mas, no mérito, pela sua prejudicialidade por perda de objeto, em face da superveniência do Acórdão 199/2025-TCU-Plenário, cuja cópia integral deve ser enviada ao autor desta representação”, afirmou Anastasia em seu relatório.
Participaram da sessão, os ministros Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus; além dos ministros-substitutos Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
O BNews tentou contato com a assessoria do deputado Gustavo Gayer para repercutir a negativa do TCU. No entanto, não recebeu retorno até o fechamento desta reportagem. O espaço segue aberto. A reportagem também questionou a ViaBahia que afirmou que não vai se posicionar.
