Decisão foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (8).
A Prefeitura de Salvador sancionou a lei que proíbe a colocação antecipada de kits de praia na faixa de areia do Porto da Barra, um dos maiores pontos turísticos da cidade. A lei n.º 9.928/2026 foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (8).
Diante da sanção, os barraqueiros só poderão instalar os kits com cadeiras de praia, guarda-sóis e outros equipamentos mediante a solicitação prévia dos clientes. Em caso de descumprimento da determinação, a lei prevê as seguintes penalidades:
advertência, multa, apreensão dos equipamentos, suspensão da permissão ou concessão.
Além disso, em caso da instalação dos kits de praia em desacordo com a lei, os clientes poderão utilizar os equipamentos sem a necessidade de pagar qualquer valor, inclusive taxas de consumação — prática já proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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O texto da lei vem sendo discutido desde o início de 2025 e o projeto da legislação foi aprovado pela Câmara Municipal em outubro do ano passado.
Em janeiro de 2025, a Prefeitura de Salvador já havia definido, por meio da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), que os kits só poderiam ser disponibilizados por demanda. A decisão foi divulgada após um vídeo viralizar nas redes, no qual um banhista afirmou que a praia estaria sendo privatizada devido à quantidade de cadeiras na faixa de areia e a falta de espaço.
